EREsp 1899270 - DECISAO

EREsp 1899270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, o recurso especial da Fundação foi provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o que caracterizou perda superveniente do objeto do recurso especial da parte embargante, não havendo omissão no exame da matéria do termo inicial da prescrição; assim, não cabe o rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Fundação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fundação recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do provimento do recurso especial da Fundação determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem e a consequente perda superveniente do objeto
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Além disso, o recurso especial da Fundação foi provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o que caracterizou perda superveniente do objeto do recurso especial da parte embargante, não havendo omissão no exame da matéria do termo inicial da prescrição; assim, não cabe o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.