AREsp 2471680 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos, o que torna incabível a reforma via embargos e impede a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS BARROS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS BARROS BEZERRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos, o que torna incabível a reforma via embargos e impede a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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