AREsp 2448013 - DECISAO

AREsp 2448013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática fundamentou a negativa de provimento ao agravo na inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos, e o simples desagrado da parte com o resultado não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cabimento De Embargos, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Cabimento De Embargos Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos declaratórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática fundamentou a negativa de provimento ao agravo na inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos, e o simples desagrado da parte com o resultado não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.