AREsp 1059039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício apto a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando mera tentativa de rediscussão da causa, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeitados) Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeitados) Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto aos fundamentos deduzidos no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício apto a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando mera tentativa de rediscussão da causa, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados de natureza semelhante serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.