EREsp 2101698 - ACORDAO

EREsp 2101698 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão parcial do acórdão embargado em dois pontos indicados pela embargante e supriu-se a omissão sem efeitos infringentes, por entender que não se trata de matéria apta a modificar o provimento, sendo válido o conhecimento do recurso especial pelo titular da ação penal e não configurada violação da Súmula 7/STJ quando o acórdão faz revaloração jurídica da procuração sem revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: KAROLINE BISCARDI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj, Procuração, Art. 44 Do CPP, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE BISCARDI SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão parcial do acórdão embargado em dois pontos indicados pela embargante e supriu-se a omissão sem efeitos infringentes, por entender que não se trata de matéria apta a modificar o provimento, sendo válido o conhecimento do recurso especial pelo titular da ação penal e não configurada violação da Súmula 7/STJ quando o acórdão faz revaloração jurídica da procuração sem revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos no provimento do acórdão embargado