AREsp 2355580 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as interceptações eram autorizadas judicialmente e eventual captação de conversas com advogado ocorreu de forma fortuita, não configurando violação ao sigilo profissional; e a pretensão de reanálise das provas é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETI DE MARTINS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: ELIEZER JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Rg Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.580 MG / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Sigilo Profissional, Art. 619 Do CPP, Art. 7º Da Lei 8.906/1994
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Sigilo Profissional +2 more

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Parties

JOSE DONIZETI DE MARTINS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

ELIEZER JOSE RIBEIRO

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Rg Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.580 MG / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Validade de interceptação telefônica e existência de autorização judicial
  3. 3 Eventual violação do sigilo profissional do advogado (art. 7º, I e II, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as interceptações eram autorizadas judicialmente e eventual captação de conversas com advogado ocorreu de forma fortuita, não configurando violação ao sigilo profissional; e a pretensão de reanálise das provas é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.