HC 857248 - ACORDAO

HC 857248 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que já se manifestara expressamente sobre as teses suscitadas, e por entenderem que a conduta descrita, de invocar causa de pedir remota inexistente, não configura estelionato judicial, mas, em regra, infração civil e administrativa e, eventualmente, infração profissional do advogado, não sendo cabível a via dos embargos para reexame de mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato Judicial, Inafastabilidade Jurisdicional, Atipicidade Penal, Responsabilidade Processual, Infração Profissional Do Advogado
Penal Processo Penal Processo Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Estelionato Judicial Inafastabilidade Jurisdicional Atipicidade Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que analisou as teses do agravo regimental
  2. 2 Configuração ou não do crime de estelionato judicial diante de alegação de inserção de dados falsos para propositura de ações
  3. 3 Distinção entre ilícito penal e sanções civis/administrativas/profissionais no contexto de alegada fraude processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que já se manifestara expressamente sobre as teses suscitadas, e por entenderem que a conduta descrita, de invocar causa de pedir remota inexistente, não configura estelionato judicial, mas, em regra, infração civil e administrativa e, eventualmente, infração profissional do advogado, não sendo cabível a via dos embargos para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.