HC 886128 - DECISAO

HC 886128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão): a decisão impugnada é clara ao afirmar que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e os alegados pontos refletem mero inconformismo com o resultado, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO CESARIO JACOMOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Supressão De Instância, Aplicação De Precedente (adi Nº 4.273 Stf)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Supressão De Instância Aplicação De Precedente (adi Nº 4.273 Stf)

Case Brief

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Parties

PAULO CESARIO JACOMOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impedimento de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada no acórdão de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de aplicação da ADI nº 4.273 do STF relativa à suspensão da pretensão punitiva em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão): a decisão impugnada é clara ao afirmar que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e os alegados pontos refletem mero inconformismo com o resultado, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.