AREsp 2486446 - DECISAO

AREsp 2486446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente, no momento adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo este requisito imprescindível conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sumulada (Súmula 7 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impossibilidade De Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Impossibilidade De Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no momento do agravo
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente, no momento adequado (agravo em recurso especial), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo este requisito imprescindível conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sumulada (Súmula 7 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)