AREsp 2269909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada surpresa e a documentação invocada não configuram omissão do acórdão embargado, tendo em vista que tal questão não foi suscitada no agravo regimental; embargos de declaração não servem para discutir matéria nova ou inovar argumentos, e a contradição apontada não é interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES; Embargante: JOSÉ MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Extensão, Princípio Da Não Surpresa, Contradição Interna, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Pedido De Extensão Princípio Da Não Surpresa Contradição Interna Omissão

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Embargante

JOSÉ MARIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de arguição baseada em documento juntado por terceiro (Município) e princípio da não surpresa
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada surpresa e a documentação invocada não configuram omissão do acórdão embargado, tendo em vista que tal questão não foi suscitada no agravo regimental; embargos de declaração não servem para discutir matéria nova ou inovar argumentos, e a contradição apontada não é interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.