AREsp 2355810 - DECISAO

AREsp 2355810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem confirmou a inexistência do comprovante juntado; e o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, de modo que o fundamento de intempestividade do recurso permanece válido.

Parties
Embargante: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em erro material por premissa fática equivocada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal de origem confirmou a inexistência do comprovante juntado; e o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, de modo que o fundamento de intempestividade do recurso permanece válido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa