REsp 2095329 - DECISAO

REsp 2095329 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial e sucumbência mínima do autor/recorrente, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre as rés/recorridas; não há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, pois a decisão recorrida fixou claramente o termo a quo na citação; por consequência, acolhem-se parcialmente os embargos para condenar a parte recorrida às despesas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Acolhimento Parcial Dos Embargos
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Juros Moratórios Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Acolhimento Parcial Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial e sucumbência mínima do autor/recorrente, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre as rés/recorridas; não há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, pois a decisão recorrida fixou claramente o termo a quo na citação; por consequência, acolhem-se parcialmente os embargos para condenar a parte recorrida às despesas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Condenar a parte recorrida às despesas processuais e aos honorários advocatícios da parte recorrente, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (fundamento: art. 85, § 2º, do CPC)
  • Determinar que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre as rés/recorridas em razão do provimento do recurso especial