AREsp 2424715 - DECISAO

AREsp 2424715 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir matéria já apreciada, o que configura pedido de reexame e não vício sanável em embargos declaratórios. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária que a justificasse.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Litigância De Má Fé Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre contradição interna do julgado e divergência entre o julgado e razões das partes
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir matéria já apreciada, o que configura pedido de reexame e não vício sanável em embargos declaratórios. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária que a justificasse.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.