EAREsp 2004271 - DECISAO

EAREsp 2004271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181/STF, que impede a remessa ao STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior ou matéria de admissibilidade, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: RENE JOSÉ PAMATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RENE JOSÉ PAMATO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e seus efeitos sobre a remessa de recursos ao STF
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181/STF, que impede a remessa ao STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior ou matéria de admissibilidade, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fundamento: art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.