AREsp 1986623 - DECISAO

AREsp 1986623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por configurarem, na forma explicitada, tentativa de reexame do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 206, §5º, I, Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 206, §5º, I, Do Código Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre marco inicial da prescrição relativa a notas fiscais vs. notas promissórias/duplicatas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por configurarem, na forma explicitada, tentativa de reexame do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.