AREsp 2318881 - DECISAO

AREsp 2318881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por configurarem, em essência, pedido de reexame do julgado monocrático (aplicação da fungibilidade). Reconsiderada a decisão agravada, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, verificando-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou omissão, a incidência da Súmula 284/STF ou dissídio, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante: CLAUDIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDIO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Erro material e/ou omissão
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por configurarem, em essência, pedido de reexame do julgado monocrático (aplicação da fungibilidade). Reconsiderada a decisão agravada, procedeu-se à análise do agravo em recurso especial, verificando-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou omissão, a incidência da Súmula 284/STF ou dissídio, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se