HC 887087 - DECISAO

HC 887087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; além disso, a matéria relativa às interceptações foi examinada no Habeas Corpus n. 344.829/SP e o acórdão de 2020, por ser anterior a mais de quatro anos, assemelha-se à nulidade de algibeira que inviabiliza o seguimento do mandamus, de modo que os embargos não são via própria para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade Supressão De Instância Nulidade De Algibeira

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Parties

AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre interceptações telefônicas
  2. 2 Efeito da supressão de instância e se matéria foi apreciada no Habeas Corpus n. 344.829/SP
  3. 3 Aplicação da chamada nulidade de algibeira em razão da passagem do tempo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; além disso, a matéria relativa às interceptações foi examinada no Habeas Corpus n. 344.829/SP e o acórdão de 2020, por ser anterior a mais de quatro anos, assemelha-se à nulidade de algibeira que inviabiliza o seguimento do mandamus, de modo que os embargos não são via própria para rediscussão da causa.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.