AREsp 2494808 - DECISAO

AREsp 2494808 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto aos danos, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC ou no art. 489, § 1º; além disso, as questões relativas aos arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002 não foram debatidas no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; os aclaratórios foram, assim, indevidos e foi imposta multa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA -AOPA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Ncpc), Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento E Súmula Nº 282 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Do Ncpc) Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento E Súmula Nº 282 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA -AOPA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento de questão federal (arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto aos danos, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC ou no art. 489, § 1º; além disso, as questões relativas aos arts. 141 do NCPC e 406 do CC/2002 não foram debatidas no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento, o que implica aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; os aclaratórios foram, assim, indevidos e foi imposta multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se.