Pet 16030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelos embargantes não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão que, fundamentada no art. 80 do CPP e em precedentes, devidamente justificou o desmembramento por incompatibilidade com a excecionalidade do foro por prerrogativa de função e pela natureza subjetiva da responsabilidade penal.

Parties
Embargantes: embargantes; Denunciado: Gladson de Lima Cameli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Desmembramento, Prerrogativa De Foro, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Desmembramento Prerrogativa De Foro Prequestionamento

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargantes

Gladson de Lima Cameli

Denunciado

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Legalidade do desmembramento da ação penal em razão de prerrogativa de foro e conexão probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelos embargantes não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da decisão que, fundamentada no art. 80 do CPP e em precedentes, devidamente justificou o desmembramento por incompatibilidade com a excecionalidade do foro por prerrogativa de função e pela natureza subjetiva da responsabilidade penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.