AREsp 2479961 - DECISAO

AREsp 2479961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgados; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu a admissão do recurso especial e tornou inadequada a pretensão de reexame do mérito; foi ainda aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Separação Dos Poderes Reexame De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de mérito por meio de embargos quando o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgados; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu a admissão do recurso especial e tornou inadequada a pretensão de reexame do mérito; foi ainda aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).