REsp 2107260 - DECISAO

REsp 2107260 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial por não mencionar os honorários advocatícios recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento na parte conhecida, e majorando em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre incidência de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários em 20%

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial por não mencionar os honorários advocatícios recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento na parte conhecida, e majorando em 20% o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; modificada a parte dispositiva para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, modificando-se a parte dispositiva da decisão embargada para que assim passe a constar:
  • Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.