AREsp 2483626 - DECISAO

AREsp 2483626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e a alegação de obscuridade do embargante não procede dado que na petição do recurso especial os artigos foram mencionados de forma genérica.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e a alegação de obscuridade do embargante não procede dado que na petição do recurso especial os artigos foram mencionados de forma genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).