AREsp 2175313 - DECISAO

AREsp 2175313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão recorrida exibe omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição, em regra, de rejulgamento da causa por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.