AREsp 2419087 - DECISAO

AREsp 2419087 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que examinou as teses relevantes; os embargos buscam rediscutir a matéria; e há determinação de suspensão dos feitos sobre o tema em razão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) do STF, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão impugnada
  3. 3 Fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que examinou as teses relevantes; os embargos buscam rediscutir a matéria; e há determinação de suspensão dos feitos sobre o tema em razão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) do STF, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.