AREsp 2487669 - DECISAO

AREsp 2487669 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local (08/06/2023) não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso; e Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES RESIDENCIAL TERRAS DI SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado, Feriado Nacional
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Feriado Nacional

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES RESIDENCIAL TERRAS DI SIENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de Corpus Christi em 08/06/2023 constitui feriado nacional que dispensa comprovação documental
  2. 2 Se a existência de feriado local ou ponto facultativo deve ser comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local (08/06/2023) não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso; e Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)