HC 837940 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido diante da ausência da cópia do acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 0080494-48.2017.8.19.0001), sendo que os documentos acostados não supriram tal ausência; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, apenas mero inconformismo do embargante.
- Parties
- Embargante/impetrante: FÁBIO FERNANDES DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decididos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Instrução Deficiente, Documento Essencial
Case Brief
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Parties
FÁBIO FERNANDES DE MELLO
Embargante/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decididos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus devido à ausência de documento essencial
- 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por mero inconformismo do embargante
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido diante da ausência da cópia do acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 0080494-48.2017.8.19.0001), sendo que os documentos acostados não supriram tal ausência; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, apenas mero inconformismo do embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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