AREsp 2493193 - DECISAO

AREsp 2493193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o fundamento suficiente para o decisum foi a ausência, na petição do recurso especial, da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), óbice sustentado pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual não se admite modificação via embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRE GUSTAVO FRANCELINO; Embargante: JOAO FRANCELINO; Embargante: MARIA LOURDES DA SILVA FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRE GUSTAVO FRANCELINO

Embargante

JOAO FRANCELINO

Embargante

MARIA LOURDES DA SILVA FRANCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional para admissão do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o fundamento suficiente para o decisum foi a ausência, na petição do recurso especial, da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), óbice sustentado pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual não se admite modificação via embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).