Pet 17160 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou todas as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não estando demonstrados omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANO ROBERTO DAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Confissão Espontânea, Primariedade, Fixação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Confissão Espontânea Primariedade Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Reconhecimento da primariedade do réu
  3. 3 Aplicação da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou todas as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não estando demonstrados omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.