AREsp 2478144 - DECISAO

AREsp 2478144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na consequência prevista na Súmula 182/STJ e na vedação de superar obstáculo da Súmula 7 sem demonstração de que não depende de reexame probatório.

Parties
Embargante: RUAH TALHAS EQUIPAMENTO DE ELEVACAO DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RUAH TALHAS EQUIPAMENTO DE ELEVACAO DE CARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na consequência prevista na Súmula 182/STJ e na vedação de superar obstáculo da Súmula 7 sem demonstração de que não depende de reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios