AREsp 2432004 - DECISAO

AREsp 2432004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça embargatória busca apenas rediscutir decisão já fundamentada; no agravo contra decisão denegatória de admissibilidade é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos, e a impugnação tardia não elide a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ALCIDES NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALCIDES NUNES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça embargatória busca apenas rediscutir decisão já fundamentada; no agravo contra decisão denegatória de admissibilidade é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos, e a impugnação tardia não elide a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.