REsp 2110049 - DECISAO

REsp 2110049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial e são insuficientes para infirmar os óbices processuais apontados, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito do julgado embargado.

Parties
Embargante: ALTENBURG INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao critério de relevância do vale-transporte alegada pela embargante
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial e são insuficientes para infirmar os óbices processuais apontados, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito do julgado embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.