AREsp 2494093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada se mantém; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Unimed São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO
2 NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL
3 APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertir a embargante de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa