AREsp 2175047 - DECISAO

AREsp 2175047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a alegada ausência de intimação pessoal configura, em tese, nulidade relativa que deveria ter sido suscitada oportunamente pelo advogado constituído, o que não ocorreu; assim, havendo trânsito em julgado e coisa julgada, não cabe reabertura da ação nem acolhimento dos aclaratórios, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: GERVANE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Intimação, Nulidade Relativa, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Intimação Nulidade Relativa Súmula 83/stj Busca E Apreensão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERVANE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre nulidades anteriores
  3. 3 Natureza da ausência de intimação pessoal (nulidade relativa vs absoluta)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente; a alegada ausência de intimação pessoal configura, em tese, nulidade relativa que deveria ter sido suscitada oportunamente pelo advogado constituído, o que não ocorreu; assim, havendo trânsito em julgado e coisa julgada, não cabe reabertura da ação nem acolhimento dos aclaratórios, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.