AREsp 2450662 - DECISAO

AREsp 2450662 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática limitou‑se ao juízo de admissibilidade, não conhecendo o recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 281/STF, de modo que a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso não configurou omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Súmula 111/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf Súmula 182/stj Súmula 111/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO GALHARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto ao tópico III e ao princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se é cabível embargo de declaração quando a decisão atacada não ultrapassou o juízo de admissibilidade por óbice de súmula
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática limitou‑se ao juízo de admissibilidade, não conhecendo o recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 281/STF, de modo que a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso não configurou omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.