Pet 17443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; restou evidenciado mero inconformismo, e o acórdão corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JULIO ARILDO CONSTANTE; Embargante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

JULIO ARILDO CONSTANTE

Embargante

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP; art. 1.022, III CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado deixou de apreciar mérito por não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; restou evidenciado mero inconformismo, e o acórdão corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.