MS 29975 - DECISAO

MS 29975 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; o mandado de segurança foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso cabível e da ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 267 do STF.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Omissão E Obscuridade, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Omissão E Obscuridade Súmula 267 STF

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOEIRO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática foi obscura ou omissa por não especificar o recurso cabível
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; o mandado de segurança foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso cabível e da ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.