AREsp 2209085 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi publicado em 30/11/2023, com prazo de 2 dias iniciado em 1º/12/2023 e findo em 4/12/2023; os embargos foram interpostos em 6/12/2023, portanto fora do prazo legal previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Felipe Ribeiro Araujo Leopoldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias (art. 619 CPP E Art. 263 Ristj), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias (art. 619 CPP E Art. 263 Ristj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Felipe Ribeiro Araujo Leopoldino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração em processos penais (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi publicado em 30/11/2023, com prazo de 2 dias iniciado em 1º/12/2023 e findo em 4/12/2023; os embargos foram interpostos em 6/12/2023, portanto fora do prazo legal previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.