AREsp 2320382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade desse meio impugnativo.

Parties
Embargante: Rozivalda Leone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Rozivalda Leone

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade desse meio impugnativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.