RMS 71493 - ACORDAO

RMS 71493 - ACORDAO

Houve erro material na ementa do acórdão embargado ao indicar 'RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO' quando o objeto era 'RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO'; em razão disso acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a redação do caput da ementa, sem conferir efeitos infringentes, pois não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique modificação do mérito ou dilação probatória.

Parties
Embargante: EDICARLOS SIMOES DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Restituição De Bem Apreendido, Efeitos Infringentes, Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Restituição De Bem Apreendido Efeitos Infringentes Súmula 267/stf

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Parties

EDICARLOS SIMOES DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Correção de erro material na ementa do acórdão (celular vs veículo)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão embargado ao indicar 'RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO' quando o objeto era 'RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO'; em razão disso acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir a redação do caput da ementa, sem conferir efeitos infringentes, pois não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique modificação do mérito ou dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir o caput da ementa para constar "RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO" em lugar de "RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO".