AREsp 2267678 - ACORDAO

AREsp 2267678 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão embargado enfrentou as teses deduzidas pela defesa, tendo decidido que o documento de cessão de direitos possessórios não constitui título de propriedade capaz de excluir bem do patrimônio da União e que a fiscalização estadual e a posse não alteram a competência federal; assim, os embargos pretendem mera rediscussão da matéria já decidida e não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO FEDERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 5ª Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Dano Ambiental, Propriedade Da União, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Dano Ambiental Propriedade Da União Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO FEDERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 5ª Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC
  2. 2 Se o documento de cessão de direitos possessórios constitui título apto a excluir bem do patrimônio da União (Decreto-Lei n. 6.871/44 e Decreto-Lei n. 9.760/46)
  3. 3 Se a fiscalização estatal e a posse com título atraiam a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão embargado enfrentou as teses deduzidas pela defesa, tendo decidido que o documento de cessão de direitos possessórios não constitui título de propriedade capaz de excluir bem do patrimônio da União e que a fiscalização estadual e a posse não alteram a competência federal; assim, os embargos pretendem mera rediscussão da matéria já decidida e não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração