AREsp 2383997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão; a pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida. Ademais, a prescrição não era constatável de plano, pois o marco interruptivo foi a sessão de julgamento do acórdão e, quanto ao art. 6º da Lei 7.492/86, o fato foi considerado praticado até 31/12/2010, tornando aplicável o art. 110, § 1º, da Lei 12.234/10, afastando a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Parties
Embargante: EVANDRO MAIA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

EVANDRO MAIA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC)
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão
  3. 3 Reconhecimento de prescrição de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão; a pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida. Ademais, a prescrição não era constatável de plano, pois o marco interruptivo foi a sessão de julgamento do acórdão e, quanto ao art. 6º da Lei 7.492/86, o fato foi considerado praticado até 31/12/2010, tornando aplicável o art. 110, § 1º, da Lei 12.234/10, afastando a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.