AREsp 2138601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão no acórdão embargado: tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), o que afasta a possibilidade de análise do mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para forçar pronunciamento sobre mérito de impugnação inadmissível.

Parties
Embargante: MARCELO JERONYMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCELO JERONYMO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão
  2. 2 impossibilidade de reanálise do mérito quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 habeas corpus de ofício não cabível como meio para obter pronunciamento sobre mérito de pedido inadmitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão no acórdão embargado: tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), o que afasta a possibilidade de análise do mérito; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para forçar pronunciamento sobre mérito de impugnação inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração