REsp 2059555 - ACORDAO

REsp 2059555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna nem omissão no acórdão recorrido; o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ) impede o reexame do mérito, e não ficou caracterizado o manifesto propósito protelatório exigido para imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONSORCIO FM RODRIGUES CONSLADEL; Embargante: ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Excesso Decisório, Inidoneidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Embargos De Declaração Contradição Omissão Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONSORCIO FM RODRIGUES CONSLADEL

Embargante

ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 Omissão na decisão quando o recurso especial não é conhecido
  3. 3 Caracterização de manifesto propósito protelatório para aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna nem omissão no acórdão recorrido; o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência de óbices (notadamente a Súmula 7/STJ) impede o reexame do mérito, e não ficou caracterizado o manifesto propósito protelatório exigido para imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de manifesto propósito protelatório