EAREsp 2275203 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados pois não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, não é cabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e pela necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, conforme jurisprudência do STJ; consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARMELITA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de harmonização entre acórdãos diante de peculiaridades fático-processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, não é cabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e pela necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, conforme jurisprudência do STJ; consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).