REsp 2112585 - DECISAO

REsp 2112585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos trazidos pela embargante eram insuficientes para caracterizar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprimir questões já devidamente apreciadas, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Embargante: MS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Obscuridade, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Obscuridade Omissão Contradição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegada obscuridade na aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  2. 2 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos trazidos pela embargante eram insuficientes para caracterizar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprimir questões já devidamente apreciadas, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.