AREsp 2478657 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam presentes (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e condenação em honorários desde a origem), de modo que a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado na origem foi correta e não carecia de aclaramento.

Parties
Embargante: ZELIA CORREIA GUIMARAES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZELIA CORREIA GUIMARAES XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em sede recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 estavam presentes (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e condenação em honorários desde a origem), de modo que a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado na origem foi correta e não carecia de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)