HC 888889 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada exige exame meritório circunstanciado e as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, não configurando omissão passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração e justificando o indeferimento da liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Liminar, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Insuficiente, Manifestação Da Autoridade Coatora, Manifestação Do Ministério Público Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão sobre suspensão do trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem análise meritória circunstanciada
- 3 Necessidade de manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal antes do julgamento colegiado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a matéria ventilada exige exame meritório circunstanciado e as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, não configurando omissão passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração e justificando o indeferimento da liminar.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração; liminar indeferida.
Orders
- Ao Ministério Público Federal para manifestação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment