REsp 2110527 - DECISAO

REsp 2110527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário; a alegada contradição não é interna ao julgado; e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional, atribuição do STF.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ITCMD, Arrolamento Sumário, Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ITCMD Arrolamento Sumário Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre não recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário; a alegada contradição não é interna ao julgado; e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional, atribuição do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.