AREsp 2309849 - ACORDAO

AREsp 2309849 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; caracterizou-se deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e os embargos constituíam tentativa inadequada de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CARVALHO; Embargante: ROBERTA DIAS SILVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contradição, Rediscussão Do Julgado, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 284 STF Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contradição Rediscussão Do Julgado Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CARVALHO

Embargante

ROBERTA DIAS SILVEIRA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadequação dos embargos quando visam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; caracterizou-se deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e os embargos constituíam tentativa inadequada de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração