AREsp 2387213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182), e não é admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão de recursos, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: ALEANDRO MIOTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

ALEANDRO MIOTO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão
  3. 3 Pretensão de rediscussão da matéria de fundo por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não contém omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182), e não é admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão de recursos, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.